Quais as consequências da arquitetura do sistema internacional de dívidas e créditos sobre os direitos econômicos, sociais e culturais?

Abstract

Este informe apresenta as considerações do regime contemporâneo da assistência e cooperação internacionais a partir do relatório da Perita Independente das Nações Unidas Attiya Waris sobre os efeitos da dívida externa e de outras obrigações financeiras internacionais sobre o pleno gozo dos direitos humanos (A/HRC/61/44). O relatório articula os fundamentos normativos do direito internacional dos direitos humanos com a crítica estrutural à arquitetura fiscal e financeira global, desenvolvida principalmente por meio do conceito de legitimidade fiscal. Em complemento, apresentamos, em diálogo direto com o relatório, a obra de Isabel Ortiz sobre austeridade, espaço fiscal e direitos humanos, demonstrando a convergência entre evidência empírica, crítica econômica e normatividade jurídica. Sustenta-se que a austeridade constitui hoje um regime estrutural incompatível com as obrigações internacionais dos Estados e que a cooperação internacional deve ser reorientada como dever jurídico para a realização dos direitos humanos. Uma carta aberta de Attiya Waris ao Conselho de Segurança sobre a atual guerra no Golfo Pérsico, ilustra o efeito regressivo sistêmico da estrutura financeira no sistema global de direitos humanos.